A Comissão do Meio ambiente e Defesa do Consumidor (CMA) do Senado aprovou proposta que modifica direitos e obrigações relativos à propriedade industrial para aumentar a pena de detenção por crime de concorrência desleal para prazos de um a três anos de detenção no lugar do atual limite de três meses a um ano, que o autor da proposição, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), considerou "brando demais".
Pelo PLS 171 de 2009, os crimes de concorrência desleal incluem questões como acesso indevido ao planejamento estratégico de empresas, a dados de investimento e de fórmulas sigilosas, espionagem, fraudes e violação de direitos de propriedade industrial.
A proposta também determina que o juiz optará, quando da substituição de pena de detenção, pelo princípio da especialidade disposto no artigo 44 do Código Penal, que não observa o atual teto previsto de 360 salários mínimos, considerado muito baixo. Assim, a importância a ser fixada pelo juiz levará em consideração o dado concreto causado pela ação criminosa, sem limitação legal do máximo valor previsto.
Em seu parecer favorável, o senador Valter Pereira (PMDB-MS) argumentou que a proposta incrementa o combate à pirataria e a repressão contra crimes de concorrência desleal ao permitir uma integral e imediata reparação pelo dano material produzido através da aplicação de uma compensação pecuniária vultosa e adequada aos danos produzidos. A proposta segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde terá decisão terminativa.
Fonte: Agência Senado
