Portugal aprova Tribunal da propriedade intelectual para descongestionar tribunais do comércio

Em 25/04/2010 foi aprovado pelo Conselho de Ministros de Portugal a Proposta de Lei que visa criar o tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual (a mesma proposta cria ainda o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão).

Significa isto que será alterado o Código da Propriedade Industrial, modificando o Tribunal competente para a apreciação das questões relativas à propriedade industrial, competência que deixará de caber aos tribunais de Comércio e passa a caber ao tribunal da Propriedade Intelectual.

Com esta medida - que acolhe as recomendações internacionais e as melhores práticas - os portugueses querem assegurar uma melhor redistribuição de processos e o descongestionamento e redução do número de pendências nos Tribunais do Comércio, hoje muito elevado.

A criação do novo tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual é um passo muito importante que corresponde a um efectivo investimento da eficaz aplicação da justiça nesta área.

A segunda medida inovadora respeita a uma melhor articulação das diferentes entidades que têm competência de fiscalização na área da propriedade intelectual e industrial, com clarificação do quadro legal em que deve actuar o Grupo Anti-Contrafacção que reúne as diversas estruturas, sob tutelas distintas, às quais cabe operacionalizar esse combate. Isso permitirá desenvolver melhor acções conjuntas com vista à prevenção e repressão da contrafacção.

Fonte: http://www.governo.gov.pt/

Caminho aberto para genéricos

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que a patente do medicamento Viagra termina em junho deste ano. Por cinco votos a um, a corte aceitou recurso do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), o que deve permitir a produção de genéricos da droga, usada para o tratamento de disfunção erétil.
Olaboratório Pfizer alegava que a patente só devia expirar em junho de 2011. Segundo a empresa, o primeiro pedido de patente, depositado na Inglaterra em 1990, não foi concluído. O registro só teria sido realizado em junho de 1991, em escritório da União Europeia.
Por meio de nota, a Pfizer disse que “acata, mas respeitosamente discorda da decisão do Tribunal” e que se manifestará “após tomar conhecimento do inteiro teor da decisão”. O laboratório afirmou que a “garantia de retorno ao investimento feito na pesquisa e desenvolvimento de novos medicamentos é o que possibilita a inovação contínua”.
Concorrência deve baixar os preços do medicamento
Para Odnir Finotti, presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos (Pró-Genéricos), a decisão do STJ deve permitir a chegada de genéricos já em junho e o custo deve ser até 35% menor do que a versão da farmacêutica Pfizer, dona do registro.
O Viagra é comercializado no Brasil desde 1998. Uma caixa com dois comprimidos de 50 mg do medicamento custa em torno de R$ 60.
Pelo menos quatro empresas fabricantes de genéricos já estão prontas para entrar com pedidos de autorização de produção junto à Anvisa. Com isso, o preço da mesma caixa deve ficar em torno de R$ 39.
– Já há uma grande movimentação no mercado. Provavelmente, no dia seguinte à data que vence a patente do medicamento (20 de junho), já teremos o genérico – afirmou.
Mas Finotti acredita que o preço pode baixar ainda mais:
– Como vamos ter muita concorrência, os preços tendem a cair. O consumidor brasileiro terá preços muito mais acessíveis.
O genérico aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) terá as mesmas propriedades do Viagra original. A decisão não impede a Pfizer de comercializar o Viagra com seu nome original.
– Se tem alguém que ganha nisso tudo é quem precisa tomar o medicamento. E para nós, o ganho é o entendimento jurídico claro de que no Brasil se cumpre a lei – disse Finotti.

Fonte: http://www.clicrbs.com.br/diariocatarinense

RomeuTuma Jr. é novo presidente do CNCP

O secretário Nacional de Justiça, Romeu Tuma Junior, tomou posse como novo presidente do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP). O Conselho, composto por representantes do governo federal e da sociedade civil, tem o objetivo de propor um plano nacional para o combate à pirataria, à sonegação fiscal e aos delitos contra a propriedade intelectual.

Ao passar o cargo, na sexta-feira (23/4), o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, disse que ninguém no Ministério está mais capacitado para combater a pirataria do que o secretário. “Não existe máfia no mundo que o Tuma não conheça. Sua indicação agrega um valor substantivo ao trabalho do órgão”, afirmou. Tuma Jr. falou da difícil tarefa de substituir o ministro, que foi o primeiro e único presidente do Conselho. “Diria que depois de 32 anos de serviço público talvez seja a missão mais fácil e a mais difícil que assumo. Mais fácil porque hoje o Conselho está consagrado e absolutamente viabilizado e dar continuidade ao trabalho que o ministro realizou junto com os conselheiros certamente vai ser a tarefa mais difícil”, afirmou Tuma.

Segundo o ministro, a atuação do Conselho colocou o Brasil hoje em um melhor patamar no que diz respeito à propriedade intelectual. Ele lembrou que na área externa o reconhecimento implicou na retirada do país da ‘lista negra’ e na manutenção do sistema geral de preferências. “Hoje, claro, temos que trabalhar em conjunto com o Mercosul, estreitar relações de cooperações jurídicas, policiais em todo o mundo, principalmente na nossa região, refinar as políticas de combate à pirataria, incentivar e desenvolver mais a vertente econômica”.

O ministro disse, ainda, que o Brasil tem sido exemplo para alguns países nesse sistema e que a melhor maneira para se combater a pirataria está na atuação por meio de três vertentes estabelecidas pelo Conselho: a vertente repressiva, a econômica e a vertente educativa. “Criamos praticamente um novo conceito de combate à pirataria no Brasil, que já está sendo refletido em diversos trabalhos acadêmicos, técnicos, profissionais, e ensinado em várias instituições, como as academias de polícia”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério da Justiça.

Fonte: http://www.conjur.com.br/

Curso sobre Propriedade Intelectual e Inovação no Agronegócio

A partir do dia 08 de março estarão abertas as inscrições para a 2ª edição do curso à distância sobre PROPRIEDADE INTELECTUAL E INOVAÇÃO NO AGRONEGÓCIO promovido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em cooperação com a Universidade Federal de Santa Catarina.

O curso permitirá a atualização dos profissionais que trabalham em atividades que envolvem inovação e propriedade intelectual, aplicadas ao setor agropecuário.

O conteúdo do curso abrangerá teoria, legislações, políticas de governo e setoriais, estudos de casos/experiências de sucesso e assuntos relacionados às modalidades de proteção da propriedade intelectual, entre outras, patentes de invenção, desenho industrial, marcas, indicação geográfica de produtos agropecuários e proteção de cultivares, além de informações atuais sobre a discussão que envolve a propriedade intelectual no âmbito do conhecimento tradicional associado ao acesso e uso de recursos genéticos.

O curso terá início em 10 de maio, com uma carga horária de 90 horas e conferirá certificado de extensão universitária. Serão mil vagas disponíveis.

A obtenção do certificado é pré-requisito para participação nos demais módulos, sobre essa temática, que serão oferecidos pelo MAPA, de forma gradual e gratuita. Já estão previstos para o segundo semestre de 2010 a segunda edição do curso sobre INDICAÇÃO GEOGRÁFICA e um módulo específico sobre PROTEÇÃO DE CULTIVARES. Informações pelo site http://www.sead.ufsc.br/ ou telefone (48) 3952.1900.

Fonte: http://planetaorganico.com.br

Senadores criticam restrições do ato olímpico

Senadores da base do governo e da oposição criticaram, na terça-feira (20/4), durante audiência pública na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, proposta apresentada pelo comitê organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016, que amplia os dispositivos de proteção dos símbolos relacionados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos. A meta, de acordo com o Comitê Olímpico Brasileiro (COB), é evitar o uso comercial não autorizado e o chamado "marketing de emboscada", informa a Agência Senado. Advogados especialistas em propriedade intelectual acreditam que o ato não deveria ir além da proteção das marcas, coibindo outras empresas de tirarem proveito econômico do evento.

Pela proposta, caberia ao comitê autorizar, até o encerramento dos jogos de 2016, o uso de expressões como "olimpíadas","olímpico", "jogos", "medalhas de ouro, prata, bronze" e o numeral "2016", entre outras palavras. Até mesmo os termos "patrocinador" e "Rio", cidade em que vão ocorrer os jogos, estariam na lista. A proposta foi apresentada pelo presidente do COB, Carlos Arthur Nuzmann, ao presidente do Senado, José Sarney, que a encaminhou para exame da Comissão de Educação.

Segundo o diretor de marketing do Comitê Olímpico Brasileiro (COB), Leonardo Gryner, nada menos do que 75% dos recursos a serem gastos nas Olimpíadas de 2016 no Rio, cerca de R$ 4,1 bilhões, serão oriundos da iniciativa privada. Por isso, o comitê não aceita que empresas que não banquem o evento aproveitem os símbolos para veicularem na mídia propaganda de seus produtos. Com a proposta, o COB pretende evitar a prática de “ambush marketing” ou marketing de emboscada, em que empresas não patrocinadoras oficiais do evento invadem o espaço dos maiores investidores, a baixos investimentos.

Movimento do contraNo debate, diversos senadores se manifestaram contrariamente à proposta do comitê. “A sugestão do COB é exagerada e demonstra que a vontade dos patrocinadores está sobrepujando os direitos consagrados pela Constituição, além de ferir a propriedade do vocabulário”, afirmou o senador Alvaro Dias (PSDB-PR). Flávio Arns (PSDB-PR) concordou e lembrou que a Lei Pelé e o Ato Olímpico já são suficientes para proteger os símbolos olímpicos.

A senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) informou que vai endereçar a Sarney as notas taquigráficas da reunião, demonstrando que os senadores da Comissão são contrários à proposta do COB e favoráveis à manutenção da atual legislação, conforme determina a Lei Pelé (Lei 9.615/98) e o Ato Olímpico (Lei 12.035/09). Ela lembrou que até o termo "olimpíadas da matemática" seria proibido, caso a proposta do COB viesse a ser aprovada.

Em reportagem publicada pela revista Consultor Jurídico, em fevereiro, advogados especialistas em propriedade intelectual também criticaram o Ato Olímpico. O especialista, André Giachetta, do escritório Pinheiro Neto, que foi convidado a participar da audiência pública no Senado, já havia adiantado que o Comitê Olímpico Internacional e o Comitê OIímpico Brasileiro pretendem com a edição do Ato Olímpico alargar a proteção dos símbolos olímpicos. “Isso significa dizer que localmente, no Brasil, pretende-se dar uma amplitude de proteção que inexiste em sua origem”, explica. Segundo Giachetta, as regras em grandes jogos devem reprimir com vigor o uso não autorizado ou abusivo dos símbolos olímpicos. “Mas não se deve admitir que os interesses econômicos dos patrocinadores e da organização do evento suplantem os direitos constitucionais de liberdade de imprensa, de expressão e de criação, incluindo-se os direitos autorais”, defende.

Além dos excessos envolvendo campanhas publicitárias, segundo Giachetta, pode haver até a necessidade de pagar direitos de exibição dos jogos em estabelecimentos comerciais, o que é comum durante a Copa do Mundo no Brasil, quando bares e restaurantes sintonizam os jogos. “Ora, em tempos de inclusão digital, acesso a informações com facilidade, como podemos falar em pagamento para exibição de jogos da Copa do Mundo, que é o maior evento esportivo do Mundo?”

Fonte: http://www.conjur.com.br/