sexta-feira, 23 de abril de 2010

STJ define foro competente para julgar contrato de franquia


DECISÃO STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas que referendou o Juízo da Comarca de Brusque (SC) como foro competente para julgar e processar ação de rescisão contratual com pedido de indenização movida por seis empresas franqueadas contra a Colcci Indústria e Comércio de Vestuário Ltda. Por unanimidade, a Turma concluiu que o foro competente para processar e julgar ação de rescisão de contrato de franquia é aquele livremente escolhido pelas partes.A Oebax Vestuário Ltda. e outras cinco franqueadas queriam que a ação fosse processada pelo Juízo da Comarca de Maceió (AL). Alegaram que a competência do foro de Brusque não foi devidamente informada no contrato e que houve desrespeito ao princípio da boa-fé. Sustentaram que por se tratar de contrato de adesão o foro competente é o lugar onde a obrigação deve ser satisfeita.
Em contrarrazões, a Colcci argumentou que as franquias firmadas em 1998 foram renovadas inúmeras vezes com o comparecimento pessoal dos litigantes à cidade de Brusque (sede da empresa); que as empresas franqueadas nunca questionaram a validade do pacto celebrado entre as partes; e que o contrato de franquia não se assemelha a contrato de adesão.
A Justiça alagoana acolheu os argumentos da Colcci e reconheceu a “manifesta incompetência” do Juízo da Comarca de Maceió para julgar a ação. Para o TJ, não se trata de contrato de adesão, em que, segundo a tese das empresas franqueadas, não poderia prevalecer a cláusula de eleição de foro, e sim de contratos de franquia firmados individual e livremente com total concordância das franqueadas.
As empresas franqueadas recorreram ao STJ para reformar a decisão. Acompanhando o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, a Turma concluiu que o foro competente para processar e julgar ação de rescisão de contrato de franquia é aquele livremente escolhido pelas partes.
Segundo o ministro, ao contrário do alegado pela defesa, as empresas franqueadas não se enquadram como destinatárias finais do produto. Para ele, franqueado não é consumidor, pois sua situação é bem diferente da conceituação contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, de modo algum se enquadrando como destinatário final ou, mesmo, tendo-se a franquia em si como espécie de produto ou serviço.
O artigo 2° dispõe que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Já o artigo 3° define que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Para Aldir Passarinho Junior, o contrato de franquia é essencialmente uma figura de comércio, celebrado entre comerciantes para o fornecimento de produtos e serviços para terceiros, estes sim os destinatários finais. Portanto, as disposições da lei do consumidor não se aplicam aos franqueados.
Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=96586

quinta-feira, 22 de abril de 2010

Comunicado MRE-Camex sobre as negociações entre Brasil e Estados Unidos no contencioso do algodão


Brasil e Estados Unidos concluíram em 20/04 a negociação de Memorando de Entendimento no âmbito do contencioso do algodão (WT/DS267), conforme acordado entre os dois governos dias 5 e 6 de abril. O memorando estebelece o marco jurídico entre os dois países que permitirá a criação de fundo para a transferência de recursos que serão destinados ao setor cotonicultor brasileiro.

Essa iniciativa soma-se ao cumprimento dos dois outros compromissos assumidos pelo governo norte-americano durante as negociações realizadas no começo do corrente mês: a suspensão de recursos e adoção de novos termos para o funcionamento do programa de garantia de crédito à exportação dos EUA (GSM-102) e a publicação de proposta de norma que reconhece o Estado de Santa Catarina como livre de determinadas doenças animais, passo fundamental para o reconhecimento sanitário da carne brasileira.

Diante do cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados Unidos e do entendimento positivo entre as duas partes, o Governo brasileiro publica em 22 de abril, quinta-feira, Resolução Camex que adiará a entrada em vigor das contramedidas brasileiras sobre importações de bens dos Estados Unidos no contexto do contencioso do algodão na Organização Mundial do Comércio (OMC).

Durante um período de 60 dias, os Governos do Brasil e dos Estados Unidos seguirão negociando com vistas a alcançar entendimento sobre a implementação da decisão do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC que condenou os programas norte-americanos de apoio doméstico e de garantia de crédito à exportação.

O Governo brasileiro entende que o acordo firmado entre as partes é avanço positivo e espera que as próximas etapas da negociação possam levar à plena implementação das determinações da OMC, objetivo que continuará a ser perseguido pelo Governo brasileiro.
Leia a Resolução Camex nº 20, publicada no DOU desta quinta-feira e que altera a Resolução Camex nº 15, publicada em 8 de março último.
Mais informações para a imprensa:Assessoria de Comunicação Social do MDIC 
(61) 2027.7190 e 2027.7198
ascom@mdic.gov.br
Fonte: http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/noticia.php?area=1&noticia=9753

Empresa sofre condenação por reproduzir produto já patenteado


TJ-SC - 14/4/2010


A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em decisão unânime, manteve sentença da Comarca de Rio do Sul, que condenou Cláudio Roberto Gaiewski Martins ao pagamento de indenização, por danos materiais, em favor de Hahnemann e Withoeft Ltda., no valor de R$ 24,3 mil, por conta da reprodução, sem autorização, de produtos já patenteados pela empresa concorrente.

    Também foi determinado que Cláudio Roberto se abstenha de fabricar e comercializar lacres com as mesmas características do modelo patenteado pela empresa Hahnemann e Withoeft, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Segundo os autos, a autora da ação, que fabrica placas em geral, alegou ter desenvolvido modelo de lacre para placas de veículos, com o reconhecimento da patente pelo Instituto da Propriedade Industrial (Inpi) em agosto de 1997, pelo prazo de quinze anos.

    Acrescentou que o réu reproduz indevidamente o mesmo produto, sem autorização, até mesmo com vantagens em procedimento licitatório. Já Cláudio afirma que, além de seu lacre ser diferente do produzido pela autora, as empresas participantes da licitação - Arteplacas Indústria de Placas e Artefatos de Metais Ltda. e Importadora Brasil-Tran-Indústria e Comércio Ltda. -, supostamente prejudicadas, são pessoas jurídicas estranhas à lide.

    O relator da matéria, desembargador Marcus Tulio Sartorato, anotou que, como a autora comprovou de maneira segura ser a efetiva titular da patente que envolve o produto sub judice, é de se reconhecer sua legitimidade para postular a reparação de eventuais prejuízos que a reprodução não autorizada lhe acarretou.

    "Tamanha é a similitude entre os lacres que basta uma simples análise das amostras acostadas à fl 46 para se concluir tratar-se de cópia idêntica à invenção realizada pelo autor, sendo irrelevante o acréscimo no número de garras ou mesmo o formato retangular do encaixe", concluiu o magistrado. (Ap. Cív. n. 2009.027447-5)

Fonte: TJ-SC - 14/4/2010 - http://www.jurisway.org.br

sexta-feira, 16 de abril de 2010

"Era para ganhar o triplo" em direitos autorais

O maringaense Ed Reis teve músicas gravadas por diversas duplas sertanejas do Brasil inteiro. Bruno & Marrone gravaram o sucesso “Desliga”, de autoria de Reis, e Zezé di Camargo & Luciano acabam de colocar uma composição do maringaense em seu repertório.

No ano passado, apenas em direitos autorais, Reis ganhou entre R$ 15 mil e R$ 20 mil, mas ele acredita que deveria ter recebido três vezes mais, no mínimo. “A gente sabe que o contratante paga os direitos autorais, mas que o dinheiro acaba não chegando para a gente. O Ecad acaba não repassando ou tem outros problemas, isso sem contar a pirataria e a internet”, reclama o cantor e compositor (Ed Reis tem uma dupla ao lado do cantor Tato).

Ed Reis é associado da Sociedade Brasileira de Autores e Escritores de Música (Sbacem), que o representa junto ao Ecad. Na opinião do compositor maringaense, o órgão de arrecadação de direitos autorais deveria melhorar principalmente no combate à pirataria e nas formas de cobrança de direitos autorais das músicas divulgadas e utilizadas através da internet.

“Com isso já melhoraria muito. Também seria importante profissionalizar a atividade dos músicos. Automaticamente a gente seria mais reconhecido e melhoraria até financeiramente”, explica.

A dupla Ed Reis e Tato vai gravar um DVD no dia 10 de abril em Cianorte, com produção de Pinochio, um dos nomes mais conceituados da música sertaneja.

Fonte: http://www.odiariomaringa.com.br

quinta-feira, 15 de abril de 2010

Projeto "Pensando o Direito" recebe trabalhos até dia 19/04/10 (16 horas) - Inscreva seu projeto!

A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), lança edital de convocação para a 4ª edição do projeto Pensando o Direito. A iniciativa financia pesquisas desenvolvidas por instituições públicas ou privadas em temas jurídicos. Os projetos devem ser entregues até as 18h do dia 19 de abril.
Nesta edição estão contempladas dez áreas temáticas: medidas de segurança; Repercussão Geral e o sistema brasileiro de precedentes; dano moral; propriedade intelectual e conhecimentos tradicionais; medidas inibitórias de condutas impostas pelo Poder Judiciário; regime jurídico dos bens da União federal; improbidade administrativa; cooperação jurídica internacional; Lei de Execução Penal e o desenho de sistemas de resolução alternativa de disputas para conflitos de interesse público.
O projeto Pensando Direito tem o objetivo de aproximar a Secretaria de Assuntos Legislativos, que produz cerca de 500 parecer por ano, do mundo acadêmico e de especialistas nas diversas áreas do Direito. Os documentos vão instruir, por exemplo, a elaboração de textos normativos em matérias de interesse do Ministério da Justiça e ajudar nas fundamentações de sanções ou vetos aos projetos de lei enviados à presidência.
O Projeto Pensando o Direito já viabilizou pesquisas em 31 áreas temáticas por meio de parcerias com 24 diferentes instituições. Em dezembro de 2009 foi lançada a “Série Pensando o Direito” que reúne a publicação das 20 primeiras pesquisas desenvolvidas. Essas publicações são distribuídas gratuitamente a instituições de ensino públicas e privadas que possuem curso de Direito, a parlamentares, ao Poder Judiciário, a órgãos públicos, entre outros.
Clique aqui para ler o edital