Aprovado regulamento de uso de Indicação Geográfica para a cachaça

O regulamento de uso da Indicação Geográfica foi aprovado na 20ª Reunião da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da Cachaça, nesta quarta-feira (02/11), em Brasília, DF.
O termo IG, utilizado por produtores, comerciantes e consumidores, identifica produtos que possuem características e qualidades particulares, a partir do local em que foram produzidos.
Em 2001, foi assinado um decreto que definiu as expressões 'cachaça', 'Brasil' e 'cachaça do Brasil' como indicações geográficas, porém não foi elaborado o regulamento de uso da IG. A normatização começou a ser discutida este ano, na Câmara Setorial, envolvendo os ministérios da Agricultura, das Relações Exteriores e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
O documento será encaminhado para a Camex - Câmara de Comércio Exterior - responsável pela aprovação final. 
Fonte: -http://revistagloborural.globo.com-

Direito de proteção à marca de alto renome independe de confusão do consumidor

3ª turma do STJ 

À marca considerada de alto renome não se aplica o princípio da especialidade, sendo irrelevante discutir a possibilidade de confusão do consumidor. Com esse entendimento, a 3ª turma do STJ definiu o julgamento das empresas Visa Internacional Service Association e Visa Empreendimento do Brasil contra uma empresa da indústria alimentícia de Minas Gerais, discutindo a titularidade da marca 'Visa' em seus produtos.

O princípio da especialidade permite às marcas conviverem harmonicamente no mercado e o que a decisão da 3ª turma assegura, em princípio, é a proteção às marcas registradas com essa patente. O TJ/MG havia entendido que as marcas de alto renome têm proteção especial, mas o impedimento de coexistência no mercado não ocorreria se o consumidor soubesse identificar exatamente a diferença entre elas.

A proteção à propriedade das marcas é assegurada pelo artigo 5º, da CF/88 e regulamentada pela lei 9.279/96 (clique aqui). As empresas Visa Internacional Service Association e Visa Empreendimento do Brasil recorreram ao STJ com o argumento de que detinham a titularidade de marca notória e isso implicava proteção em relação a todas as classes de produtos e serviços. Elas recorreram contra a Indústria de Laticínios Pauliminas, que fabrica o Visa Latícinios.

Como regra geral, o direito da marca está vinculado ao princípio da especificidade, que assegura proteção apenas no âmbito dos produtos e serviços específicos da classe para a qual foi deferido o registro. A lei, no entanto, confere aos detentores de registro de marcas de alto renome proteção especial em todos os ramos de atividade. O STJ discutia a aplicação do artigo 125, da lei 9.279/96, quando se reconhece a ausência de confusão entre os consumidores. No caso, estaria evidente a ausência de confusão entre uma marca do mercado financeiro e uma de iogurte.

Apesar de acolher os fundamentos das empresas Visa, o STJ negou o reconhecimento de proteção à marca como detentora de 'alto renome'. A 3ª turma do STJ entendeu que a falta de renovação do registro da marca junto ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) impede a proteção em relação a outros ramos de atividade, razão pela qual a proteção requerida judicialmente não pode ser concedida. "Da dicção da lei 9.279/96, que é uma reminiscência do artigo 67 da lei 5.772/71, verifica-se que é necessário o reconhecimento do alto renome da marca, procedimento administrativo junto ao INPI, que, aliás, editou Resolução 121/05 para tal finalidade", assinalou a relatora, ministra Nancy Andrighi.

Fonte: -http://eviedorangers.blogspot.com-

Briga na Cozinha

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, em acórdão publicado nesta quarta-feira (3/12), que não existe propriedade intelectual de receitas de culinária típica, consideradas de domínio público. De acordo com a Folha, a decisão decorre de uma disputa entre dois dos mais sofisticados restaurantes de cozinha lusitana de São Paulo, em que o Antiquarius acusa o concorrente A Bela Sintra de plagiar pratos. Autor da ação em que pedia indenização de R$ 50 mil por danos morais e materiais, o Antiquarius já havia perdido em primeira instância.
Fonte: Folha de S. Paulo

Camex recebe 729 pedidos de exclusão de retaliação - Brasil e EUA

BRASÍLIA - A secretária-executiva da Câmara de Comércio Exterior, Lytha Spíndola, informou hoje que o governo recebeu 729 manifestações de pessoas jurídicas solicitando a exclusão de produtos da lista de retaliação aos Estados Unidos no contencioso contra os subsídios à produção e exportação norte-americana de algodão. As manifestações chegaram ao governo durante a consulta pública realizada pela Camex sobre o assunto, no mês de novembro. A retaliação foi autorizada pela Organização Mundial de Comércio (OMC) este ano.
O governo brasileiro estima que poderá impor sanções aos Estados Unidos até o valor de US$ 829 milhões. Essa estimativa foi feita com base nos dados sobre o valor total dos subsídios concedidos pelos EUA em 2008 aos seus produtores e exportadores de algodão. Segundo Lytha, a Camex recebeu, no total, 768 manifestações, das quais apenas 39 eram pedidos de manutenção de itens já incluídos na lista.
A lista colocada em consulta pública incluiu importações de produtos dos EUA que somaram US$ 2,7 bilhões em 2008. Esse valor é bem maior do que o direito de retaliação do Brasil. Na área de bens, o Brasil poderá impor barreiras às importações de até US$ 560 milhões. O restante para atingir o total de US$ 829 milhões terá de ocorrer na área de propriedade intelectual.
Lytha Spíndola informou que, com base nas manifestações recebidas, a área técnica do governo fará um enxugamento da lista. A versão final só deverá estar concluída no final de janeiro ou início de fevereiro. A secretária explicou ainda que as manifestações se referem à nomenclatura de produtos que somam 222 na lista colocada em consulta pública. O total de correspondências recebidas foi de 410, conforme a secretária já havia antecipado à Agência Estado.
"Esses pedidos de exclusão serão analisados pela Camex", explicou Lytha Spíndola. Ela disse que já era esperado um número alto de manifestações contrárias. Disse ainda que o adiamento da lista final para o próximo ano ocorreu porque o governo brasileiro quer esperar a divulgação dos valores dos subsídios concedidos pelos EUA em 2009, o que, segundo ela, deve acontecer em breve. Com base nos dados, o governo analisará se o valor da retaliação poderá ser ainda maior.
Fonte: -http://www.estadao.com.br-

Pirataria com Lua Nova: Produtora intima YouTube a revelar identidade de usuários que postaram trechos do filme

Lua Nova, o segundo episódio da franquia Crepúsculo, está longe de passar vergonha nas bilheterias - teve uma das melhores estreias de todos os tempos nos Estados Unidos, com mais de US$ 140 milhões no primeiro fim de semana, e a esta altura já deve ter ultrapassado os US$ 500 milhões em arrecadação global (o filme, aliás, já foi visto por cerca de três milhões de brasileiros). Mas a Summit Entertainment, produtora responsável pela saga vampiresca, não está de todo contente: acionou seus advogados para processar indivíduos que teriam colocado partes do filme, usadas em campanhas promocionais, no YouTube.
Uma cópia do documento, com detalhes sobre o processo, aberto numa corte californiana, foi publicada no site da revista Hollywood Reporter. 
Outra exigência legal da Summit foi direcionada ao YouTube: o portal de vídeos recebeu uma intimação para que revele a identidade do infrator. Os trechos de Lua Nova já foram removidos do site.
O YouTube não comentou se pretende acatar ou rebater a decisão da Summit. Em 2007, por conta de outra intimação judicial, o portal precisou desmascarar a identidade de dois usuários. O pedido veio da Fox, insatisfeita com o fato de episódios inteiros da série 24 terem ido parar no site.
Fonte: -http://emsergipe.globo.com-