Em outro exemplo foi o julgamento de recurso envolvendo a Natura Cosméticos que perdeu a disputa judicial pela exclusividade da marca, tendo que conviver harmonicamente no mercado com uma farmácia mineira de igual nome.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial da fabricante de produtos de beleza que pretendia anular decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais favorável à Farmácia Natura Ltda. Com o entendimento, o estabelecimento farmacêutico pode manter sua marca. Em 1991, a Cosméticos Natura entrou com uma ação anulatória no Tribunal de Justiça de Minas Gerais exigindo que a Farmácia Natura retirasse de seu nome comercial a marca idêntica. Entretanto, a causa estaria prescrita.
De acordo o TJ/MG, o prazo para o encaminhamento desse tipo de ação é de cinco anos. Como o contrato social da drogaria havia sido arquivado em 1981, a indústria Natura teria perdido o limite de tempo para recorrer à Justiça. O direito sobre o nome comercial constitui uma propriedade à semelhança do que ocorre com as marcas. A prescrição aplicável no caso é de cinco anos, consoante ao artigo 178 do Código Civil, enfatizou a decisão do tribunal. O entendimento foi mantido pelo STJ (Resp Resp 989105).
Fonte:-http://midiacon.com.br-
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sexta-feira, 11 de dezembro de 2009
Curso de PI Gratuito da OMPI com 50 horas - increva-se e participe
Estão abertas as inscrições para o curso a distância chamado "Curso GEral de Propriedade Intelectual" no site da WIPO http://www.wipo.int/academy/en/courses/distance_learning/catalog/pt/c_index.html:
DL-101 Curso Geral de Propriedade intelectual - curso em português
Descrição do curso: Este curso abrange os aspectos fundamentais de propriedade intelectual, a saber: direitos autorais, direitos conexos, patentes, marcas de fábrica ou de comércio, indicações geográficas, desenhos ou modelos industriais, direitos dos obtentores de variedades vegetais/cultivares, concorrência desleal, e sistemas de registro internacional.
Tutoria: Não Duração: 50 horas Custo: Gratuito Próxima sessão: 1° de março a 15 de abril de 2010 (Exame: 16 a 18 de abril)
Período de matrícula: 1° de dezembro de 2009 a 18 de fevereiro de 2010
Administrador do Curso: DL101P.academy@wipo.int
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Período de matrícula: 1° de dezembro de 2009 a 18 de fevereiro de 2010
Administrador do Curso: DL101P.academy@wipo.int
Fonte: -www.wipo.int-
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