terça-feira, 12 de julho de 2011

INPI divulgou o resultado do Exame de Habilitação na função de Agente de Propriedade Industrial

O INPI divulgou na RPI  2114, de 12/07/2011 o resultado do Exame de Habilitação na Função de Agente da Propriedade Industrial. O exame de habilitação iniciou em 2009 com a primeira fase com prova objetiva e em 2011 com a segunda fase em prova escrita. Após muito estudo, a publicação de dois livros, a troca de experiências virtuais, em cursos e também em gupos de estudo consegui passar no Exame e já tenho um número de API.
Estou muito contente e gostaria de agradecer a todos que participaram dessa construção do conhecimento.
Parabéns e um grande abraço,
Paula

6 comentários:

  1. Parabéns Paula.... Sucesso!!!! Vinícius Oliveira BH

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  2. DEFENDA OS SEUS DIREITOS!

    MODELO



    Ilmo. Sr.Presidente da Comissão de Exame de Habilitação na Função de Agente da PropriedadeIndustrial:







    Assunto: Pedidode reconsideração referente à 1ª questão-marcas a) e b).







    “NOME DO CANDIDATO”,brasileiro, casado, pessoa física, candidato ao exame público na função deAgente da Propriedade Industrial, sob a inscrição nº ‘OO’/‘UF’conforme o Edital 002/2009 de 09 de Setembro de 2009., vem respeitosamente pormeio desta, amparado pelo que dispõe o Artigo 23 do Edital para a realização doExame Público de Habilitação na Função de Agente da Propriedade Industrial, nº001/2009 de 17 de abril de 2009, tempestivamente apresentar





    PEDIDODE RECONSIDERAÇÃO





    pelasrazões de fato e de direito a seguir articuladas:





    As argumentações a que se refere a 1ªQuestão-marcas contida na 2ª prova para habilitação dos Agentes da PropriedadeIndustrial, não contém fundamentos legais da conduta do examinador e contrariaas leis, resoluções e diretrizes que regem a matéria. As contradições contidas tornaa questão imprópria, ilegal, inconstitucional e







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    incompatível pelo seu conteúdo ilusório, sendoaqueles compostos fora dos parâmetros da verdadeira realidade. Vejamos o quediz o trecho do texto:



    “...



    A sociedade Guaximim Comércio LTDA, cuja sedeestá localizada no Rio Grande do Sul, depositou perante o INPI um pedido deregistro da marca “Santo Antônio”,em 16/09/2008, sob a forma de apresentação mista, na classe internacional 25,para assinalar roupas e acessórios do vestuário. Após a publicação dopedido, na RPI n.º 1977, de 25/11/2008, nos termos do art. 158, da Lei n.º9.279/96, a sociedade Santo AntônioSA apresentou, no prazo legal, oposição ao pedido mencionado,arguindo que a concessão da marca “SantoAntônio” afrontaria a proteção constitucional de seu nomeempresarial, o qual foi

    averbadoem 26/10/2006 na Junta Comercial do Estado do Ceará, conformedocumentos juntados aos autos do processo. Após o regular trâmiteadministrativo, foi dado procedência à oposição apresentada, tendo sidopublicado, na RPI n.º 2091, de 01/02/2011, o indeferimento do pedido deregistro da marca “SantoAntônio”, com base, apenas, no artigo 124, inciso V, da Lein.º 9.279/96.

    ...”





    A colocação dos fatos ora retro mencionados,não correspondem na realidade dos atos praticados no dia-a-dia pelo InstitutoNacional da Propriedade Industrial. O que classificaria a referida questão como‘Questão fora dos parâmetros normais e legais’, literalmente na prática e nateoria, conforme a lei, resoluções e diretrizes previstas.







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    >>>Continua

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  3. continuação>>>
    Página 03 de 07





    Nas Diretrizes de análises de marcasprecisamente no item 1.1.7 no que diz respeito a Repreensão a ConcorrênciaDesleal, veja a orientação do legislador para a um examinador profissional preparadoe qualificado da área;



    “...



    Para aplicação das normas que reprimem aconcorrência desleal, mais especificamente no que se diz respeito à aplicaçãode um dos meios pelos quais o legislador considerou possível proteger osdireitos relativos à propriedade industrial (art.2°, inciso V, da LPI). OExaminador de marcas deve observar, no contexto das impugnações a elesubmetidas, se:



    a) existeuma relação de concorrência entre as empresas ou as pessoas em razão dasatividades sociais desenvolvidas;



    b) o ato do depósito configura uma prática aosusos honestos em matéria industrial ou comercial.



    c) oimpugnante tem direito alegado amparado por legislações especificas.



    ...”

    grifo nosso



    A reprodução parcial do texto contido nas Diretrizesde Marcas acima dá uma menção do preparo e do auto e amplo conhecimento de umexaminador profissional do Instituto.



    O item 2.1 da Resolução n° 083/2001 aindadiz sobre o exame do pedido de registro que:



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    “...

    Publicado o pedido de registro, passará afluir o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de eventual oposição, queserá apesentada em petição, conforme instruções contidas no Manual do Usuário.



    2.1.1 Não seconhecerá da oposição se:



    a) apresentada fora do prazo legal de 60(sessenta) dias, contados da data da publicação do pedido de registro;



    b) desacompanhada do comprovante do pagamentoda retribuição correspondente à oposição;



    c) nãocontiver fundamentação legal;



    d) fundamentada no inciso XXIII do art. 124 ouno art. 126 da LPI, o oponente não comprovar o depósito do pedido de registro desua marca no INPI, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do diaimediatamente subsequente ao da apresentação da oposição, independentemente denotificação ou exigência por parte do INPI.



    ...”

    grifonosso





    Apesardos argumentos citados na oposição, não terem fundamentos legais e suficientespara ocasionar o indeferimento da Guaximim Comércio LTDA, istoporque apenas o artigo 124, inciso V, da Lei n.º 9.279/96 foi citado, que porsua vez foi mal interpretado pela oponente tendo em vista que o incisorefere-se a proibição de registro aquele suscetível de causar confusão ou associaçãocom o nome de empresa de terceiros. Vejamos o texto da lei na íntegra a seguir:



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    >>>continua

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  4. continuação
    Página 05 de 07


    “...

    Art.124...

    V– Reprodução ou imitação de elemento característico oudiferenciador de titulo de estabelecimento ou nome de empresa deterceiros, suscetível de causarconfusão ou associação com estes sinais distintivos...
    ...”

    grifo nosso



    Ora senhor Presidente, é extrema grosseriacogitar que um examinador profissional do Instituto altamente preparado, possadesconhecer o principio da especialidade, o inciso XIX do artigo 124 ainda diz:

    “...

    XIX– Reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que comacréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificarproduto ou serviço idêntico,semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associaçãocom a marca alheia;
    ...”

    grifo nosso


    Aoposição baseada no inciso V do art. 124 da LPI, submetida ao examinador notexto é infundada, tendo em vista que ambos partiram de classes e ramos deatividade distintos.

    Citar no texto da questão da prova que foi apresentada a oposição, ainda que semfundamentos legais, e foi publicada como conforme manda a lei é legal eprocedente.


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    Porém afirmar que um examinador devidamente qualificadodo Instituto aquele que evidentemente não poderia desconhecer a lei,resoluções, atos normativos e diretrizes, indeferiu o pedido de registro combase na oposição erguida é um ato de irresponsabilidade sem precedentes e forada realidade do Instituto.

    É inaceitável compartilhar a falsa idéia com oautor do texto, quando na verdade, no dia-a-dia, o examinador nada mais é doque um profissional altamente qualificado e preparado, para isso foi eleitopara o cargo que ocupa.

    Capaz de detectar o impotente teor do requerimentoda oponente em tela, tendo o examinador plena e totais condições profissionaisde negar a pretensão da mesma, cumprindo fielmente o que diz a letra ‘c)’ doitem 2.1.1 da resolução 083/2001, ora retro mencionado.

    É, no entanto a partir da ação ilusória, deque o suposto examinador citado na questão de conduta também fora da realidade,indeferindo o regular pedido de registro da empresa Guaximim Comércio LTDA, é que se desencadeiaos sub item a) e b) do referido problema, o ato do autor do texto atenta osprincípios da legalidade quando o mesmo relata que suposto examinador indefereo pedido mesmo não tendo para isso, subsídios suficientes para tal ato, o quepoderia comprometer a integridade dos serviços.

    Além de atestar o autoconhecimento docandidato, um dos pontos que o exame público na função de Agente da PropriedadeIndustrial mais preza é a boa conduta perante os atos praticados junto aoórgão. Diante da postura do texto ilusório do autor da questão, se fosse essa umarealidade, como explicar para um usuário e/ou cliente cidadão brasileiro daconduta e da atitude do suposto examinador nomeado para o cargo que exerce noInstituto, que tomou a infeliz providencia que confrontaria a lei, atosnormativos, resoluções e diretrizes. Até que ponto o usuário poderia confiarnos serviços que compete o INPI.


    Página 07 de 07
    continua>>>

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  5. continuação
    Página 05 de 07





    “...

    Art.124...

    V– Reprodução ou imitação de elemento característico oudiferenciador de titulo de estabelecimento ou nome de empresa deterceiros, suscetível de causarconfusão ou associação com estes sinais distintivos...

    ...”

    grifo nosso



    Ora senhor Presidente, é extrema grosseriacogitar que um examinador profissional do Instituto altamente preparado, possadesconhecer o principio da especialidade, o inciso XIX do artigo 124 ainda diz:



    “...

    XIX– Reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que comacréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificarproduto ou serviço idêntico,semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associaçãocom a marca alheia;



    ...”

    grifo nosso



    Aoposição baseada no inciso V do art. 124 da LPI, submetida ao examinador notexto é infundada, tendo em vista que ambos partiram de classes e ramos deatividade distintos.

    Citarno texto da questão da prova que foi apresentada a oposição, ainda que semfundamentos legais, e foi publicada como conforme manda a lei é legal eprocedente.



    Página 06 de 07



    Porém afirmar que um examinador devidamente qualificadodo Instituto aquele que evidentemente não poderia desconhecer a lei,resoluções, atos normativos e diretrizes, indeferiu o pedido de registro combase na oposição erguida é um ato de irresponsabilidade sem precedentes e forada realidade do Instituto.



    É inaceitável compartilhar a falsa idéia com oautor do texto, quando na verdade, no dia-a-dia, o examinador nada mais é doque um profissional altamente qualificado e preparado, para isso foi eleitopara o cargo que ocupa.



    Capaz de detectar o impotente teor do requerimentoda oponente em tela, tendo o examinador plena e totais condições profissionaisde negar a pretensão da mesma, cumprindo fielmente o que diz a letra ‘c)’ doitem 2.1.1 da resolução 083/2001, ora retro mencionado.



    É, no entanto a partir da ação ilusória, deque o suposto examinador citado na questão de conduta também fora da realidade,indeferindo o regular pedido de registro da empresa Guaximim Comércio LTDA, é que se desencadeiaos sub item a) e b) do referido problema, o ato do autor do texto atenta osprincípios da legalidade quando o mesmo relata que suposto examinador indefereo pedido mesmo não tendo para isso, subsídios suficientes para tal ato, o quepoderia comprometer a integridade dos serviços.



    Além de atestar o autoconhecimento docandidato, um dos pontos que o exame público na função de Agente da PropriedadeIndustrial mais preza é a boa conduta perante os atos praticados junto aoórgão. Diante da postura do texto ilusório do autor da questão, se fosse essa umarealidade, como explicar para um usuário e/ou cliente cidadão brasileiro daconduta e da atitude do suposto examinador nomeado para o cargo que exerce noInstituto, que tomou a infeliz providencia que confrontaria a lei, atosnormativos, resoluções e diretrizes. Até que ponto o usuário poderia confiarnos serviços que compete o INPI.



    Página 07 de 07
    continua>>>

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  6. continuação

    Página 07 de 07

    Se fosse essa uma realidade o texto do autorda questão, como e quem arcaria com os prejuízos atribuídos ao patrimônioparticular, tais como danos morais e financeiros do usuário de boa fé do órgão,isto porque o tal seria obrigado contratar um especialista, disponibilizandohonorário e taxas ministeriais para ato de defesa ocasionado por aquele quedeveria favorece-lo zelando pela lei tendo em vista a infunda oposição.



    É incontável o numero de processos hoje no INPIque apesar de sofrerem oposições, sendo elas infundadas, são decididas aprosseguir pelo examinador sem a necessidade se quer da apresentação damanifestação, comprovando assim mais uma vez o alto poder de conhecimento dostais.



    A questão n° 1 da segunda prova para função deAgente da Propriedade Industrial, fere os direitos básicos do candidatogarantido pela legislação, tornando-a inconstitucional, visto que seu conteúdoé composto por informações especifica que vão de encontro à ética, boa conduta,normas, leis, resoluções e diretrizes do INPI, e que não corresponde àrealidade do dia-a-dia exercida pelos funcionários do Instituto.



    Por todo exposto, o candidato aguarda que Ilmo.Sr. Presidente da Comissão de Exame de Habilitação na Função de Agente daPropriedade Industrial, confira o equivoco cometido pelo autor da redação da 1ªquestão-marcas da segunda prova para Função de Agente da Propriedadeindustrial, ANULANDO pelos fatos ora supra citados ser de direito e que sejaacolhido o presente PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO no que fará a mais Lídima



    JUSTIÇA!

    Brasília – Distrito Federal, 19 de Julho de2011



    Nomedo candidato

    Numero do candidato e UF

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