domingo, 20 de março de 2011

Questão 12 (Marcas): Transferência de titularidade de marcas

A questão 21 da prova de API extra de 2010 trata de uma transferência de titularidade.



21. Após o exame do pedido de registro de uma marca depositada em nome da sua cliente, o INPI publicou o indeferimento do pedido fundamentado na infringência do artigo 124, inciso XIX, da LPI, em razão da existência, no cadastro de marcas, de um registro de marca similar, depositado por terceiros, em data anterior ao depósito de sua cliente, que visa assinalar produtos do mesmo ramo de atuação da marca pretendida. 
Considerando o grande interesse no depósito efetuado, por parte da sua
cliente e o fato do registro apontado como impeditivo ter sido objeto de negociação, por sua cliente, tendo sido firmado com a titular do registro apontado como impeditivo o competente documento de cessão de marca, estando pendente apenas a protocolização do pedido de transferência de titularidade do registro anterior, você deverá praticar dois atos administrativos junto ao INPI.


1- Escreva uma carta ao cliente informando os atos administrativos necessários junto ao INPI, fundamentando-a na legislação vigente. 


2- Elabore o requerimento ao INPI com base nos dispositivos legais vigentes.

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