Questão 1:
A 14ª questão da Prova Objetiva realizada na 1ª fase do Exame para Habilitação de APIs 2009
tratava do caso abaixo. Aqui precisamos modificar um pouco a questão.
A empresa PRACASA COMÉRCIO LTDA requereu como marca o signo
“EDSON SILVA PEIXOTO”, sob a forma de apresentação nominativa, na classe NCL (9)-24,
para assinalar “toalhas de mesa e roupas de cama”.
Ao dar entrada no pedido de registro, a sociedade empresária
anexou esclarecimentos de que o signo requerido como marca não era nome civil,
mas sim um nome fictício, de sua criação.
Foi dada publicidade ao pedido de registro na RPI de
03/02/2009. Nos documentos arquivados em seu escritório do cliente PRAVESTIR
IND. E COM. LTDA foi encontrado provas de exclusividade de uso daquele nome
civil, bem como de igual registro anterior de marca para assinalar vestuário e
calçados da classe NCL (8)-25, pedindo o indeferimento do pedido de registro da
marca "EDSON SILVA PEIXOTO".
1- Elabore uma carta ao seu cliente PRAVESTIR IND. E COM.
LTDA informando a publicação do pedido de Registro da marca “EDSON SILVA
PEIXOTO” e quais as providências cabíveis ao caso. Fundamente com base na Lei
9279/96.
2- Elabore o requerimento administrativo ao INPI,
fundamentando-o com os devido dispositivos legais vigentes.