sexta-feira, 2 de julho de 2010

Projeto pune empresa que descumprir lei trabalhista para lucrar mais

Deputados analisam projeto que garante punição para empresários que violarem a lei
Empresas que desrespeitarem direitos trabalhistas para aumentar os lucros poderão ser punidas com multa e pagamento de indenização aos trabalhadores e aos concorrentes prejudicados. É o que prevê o projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados, que penaliza o chamado "dumping social" - prática de ampliar lucros com o não pagamento de horas extras ou com a contratação de empregado sem carteira de trabalho, por exemplo.

Vários juízes já punem a prática com base em uma determinação da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas) aprovada em 2007. O projeto de lei, se aprovado, vai dar amparo legal a essas decisões.
Apesar de o tema já ser tratado na legislação trabalhista, o autor do projeto, o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), defende a necessidade da garantia da punição:
- A possibilidade de condenação torna menos atrativa a prática da concorrência desleal fundada em desrespeito à legislação trabalhista.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
Fonte: http://noticias.r7.com

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