quarta-feira, 5 de maio de 2010

Portugal aprova Tribunal da propriedade intelectual para descongestionar tribunais do comércio


Em 25/04/2010 foi aprovado pelo Conselho de Ministros de Portugal a Proposta de Lei que visa criar o tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual (a mesma proposta cria ainda o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão).
Significa isto que será alterado o Código da Propriedade Industrial, modificando o Tribunal competente para a apreciação das questões relativas à propriedade industrial, competência que deixará de caber aos tribunais de Comércio e passa a caber ao tribunal da Propriedade Intelectual.
Com esta medida - que acolhe as recomendações internacionais e as melhores práticas - os portugueses querem assegurar uma melhor redistribuição de processos e o descongestionamento e redução do número de pendências nos Tribunais do Comércio, hoje muito elevado.
A criação do novo tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual é um passo muito importante que corresponde a um efectivo investimento da eficaz aplicação da justiça nesta área.
A segunda medida inovadora respeita a uma melhor articulação das diferentes entidades que têm competência de fiscalização na área da propriedade intelectual e industrial, com clarificação do quadro legal em que deve actuar o Grupo Anti-Contrafacção que reúne as diversas estruturas, sob tutelas distintas, às quais cabe operacionalizar esse combate. Isso permitirá desenvolver melhor acções conjuntas com vista à prevenção e repressão da contrafacção.
Fonte: http://www.governo.gov.pt/

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