domingo, 17 de janeiro de 2010

Pedofilia vai ficar de fora do Marco Regulatóro da Internet no Brasil

O projeto de lei do novo marco regulatório da internet deve chegar ao Congresso Nacional até março do próximo ano.
Produzida pelo Ministério da Justiça, a nova lei deverá tratar de direitos fundamentais dos usuários de internet, responsabilidades dos usuários e deveres do Estado. Temas polêmicos como
direitos autorais e pedofilia devem ficar de fora.
De acordo com o coordenador do projeto, Paulo Rená da Silva Santarém, esses assuntos já têm debate mais estruturado socialmente e possuem projetos de lei específicos.
Antes de tratar deles, na opinião do coordenador, é preciso criar um mecanismo para que as decisões judiciais sobre o uso da internet sejam uniformizadas.
– Você pode ter duas decisões judiciais sobre um mesmo assunto completamente diferentes. E as duas estarão embasadas na Constituição.
O texto da nova legislação vai ser focado em questões como anonimato, privacidade e divulgação de dados dos usuários. Sobre este último, ainda não há definição, mas a orientação é para que as informações sobre a movimentação do usuário não possam ser compartilhada entre empresas livremente.

Fonte: -http://www.clicrbs.com.br-

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